TJSP - 1012576-04.2025.8.26.0011

Processo 1012576-04.2025.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Akemi Mansho -

Vistos. 1.

Processe-se o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Misako Watanabe Definis. 2.

Nomeio Akemi Mansho para o cargo de inventariante.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

A inventariante fica devidamente compromissada a partir da publicação desta decisão no DJE.

Anoto, ainda, que compete à inventariante a busca por bens e direitos da de cujus, ficando desde logo autorizada a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 3.

Para regularização processual, apresente a inventariante, no prazo de 20 dias, cópia dos seguintes documentos: i) certidão de óbito dos pais e do cônjuge da falecida; ii) certidão do Colégio Notarial do Brasil atestando a inexistência de testamento deixado pela inventariada; iii) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários junto ao INSS ou à SPPREV; iv) certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em relação a inventariada; v) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se há registro de outro procedimento sucessório em nome da falecida; vi) certidões de matrícula, prova do valor venal à data do óbito e certidão negativa de débitos de IPTU de todos os imóveis pertencentes a falecida; vii) prova de titularidade (CRLV ou ATPV em branco), prova do valor médio à data do óbito, pela Tabela Fipe, e certidão negativa de débitos de IPVA e licenciamento dos automóveis pertencentes à falecida; viii) extratos bancários de todas as contas pertencentes a falecida, informando o valor existente na data do óbito. ix) qualificação dos herdeiros para citação. 4.

No mesmo prazo, apresente a inventariante as primeiras declarações, observando-se rigorosamente o art. 620, incisos e letras, do CPC.

Int. - ADV: ROSELANE CARLOS MATHIAS (OAB 135322/SP), GENI NOBUE SUZUKI (OAB 104376/SP)