01/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:19

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:30

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 00:07

Expedição de Certidão.
09/05/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 00:30

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 08:49

Conclusos para decisão
27/11/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 20:12

Expedição de Certidão.
24/11/2023 20:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/09/2023 08:28

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique David de Oliveira (OAB 452184/SP) Processo 1070057-95.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Henrique Martins de Oliveira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.
29/08/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 20:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2023 11:49

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/07/2023 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2023 23:29

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/06/2023 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 17:23

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:22

Recebido o recurso
27/06/2023 13:17

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:17

Expedição de Certidão.
26/06/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
06/06/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 20:07

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:30

Julgada improcedente a ação
24/02/2023 10:51

Conclusos para julgamento
23/02/2023 13:45

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 11:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/01/2023 17:45

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 22:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 17:26

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:58

Expedição de Mandado.
12/12/2022 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/12/2022 10:13

Conclusos para decisão
08/12/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 21:25

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/12/2022 16:29

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003286-27.2022.8.26.0127

Walquiria Catarina Guanabara

Cptm

Advogado: Edna Sueli Pereira Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0001638-76.2022.8.26.0041

Justica Publica

Giancarlo da Silva Alves

Advogado: Janaina Cavalcanti da Silva Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0010310-14.2023.8.26.0502

Leandro de Oliveira Augusto

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Miguel Arcanjo Monteiro Vicente

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0005504-87.2014.8.26.0101

Niza Giovanelli Frade

Banco do Brasil S/A

Advogado: Felipe Chagas de Abreu Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2014 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1070057-95.2022.8.26.0053

Cleber Henrique Martins de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Igor Bruno Simoni Bezerra

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 11:30

Exibir Processo