09/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002415-42.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Aparecida de Oliveira Siqueira - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Visto.

Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte contra sentença onde se questiona a existência de omissões, contradições e obscuridades.

Compulsando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso supracitado.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes.

Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014.

Nesse sentido, consigne-se julgado do E.

TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento - Inocorrência - Caráter infringente da postulação - Pré-questionamento - Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes - Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017).

Ademais, o julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos tecidos pelas partes, nem mencionar, um a um, os documentos juntados, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, declinando as razões de seu convencimento motivado (STJ - AgInt no REsp: 1639405 MG 2016/0305435-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017).

Nestes termos, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos.

Intime-se. - ADV: MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
09/07/2025 07:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:48

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 16:54

Conclusos para julgamento
19/05/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
14/02/2025 04:50

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 07:19

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:53

Expedição de Carta.
13/01/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 09:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 06:39

Expedição de Mandado.
07/01/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:21

Expedição de Mandado.
16/12/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:53

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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