05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007461-36.2025.8.26.0361 (processo principal 1018073-50.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raimundo Alves de Oliveira -

Vistos.

Intime-se a fazenda pública/autarquia, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprove o cumprimento da obrigação.

O prazo estabelecido se mostra razoável, uma vez que diversos setores da administração deverão adotar providências necessárias até o efetivo e integral cumprimento da obrigação, com a implementação do direito em folha de pagamento da parte exequente.

Para evitar demora excessiva, fixo multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 200,00, a partir do nonagésimo primeiro dia, limitada a R$ 6.000,00.

Cumprida a obrigação de fazer, a parte exequente poderá solicitar diretamente aos órgãos/setores competentes os informes necessários para a elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, nos termos do artigo 10, do Decreto Estadual n. 61.782/2016.

Oficie-se ao departamento pessoal do órgão que o exequente está vinculado.

Serve a presente decisão como ofício.

Providencie a parte interessada o encaminhamento, instruindo com as cópias necessárias.

Intime-se. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)
04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:00

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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