02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035911-19.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo do Espirito Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO READEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS À MÉDIA DE MERCADO INCONFORMISMO DO AUTOR (MUTUÁRIO) CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DAS TAXAS CONTRATUAIS DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB CONHECIMENTO EM PARTE E NÃO ACOLHIMENTO FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À READEQUAÇÃO DAS TAXAS CONTRATUAIS DE JUROS À CORRESPONDENTE MÉDIA DE MERCADO, POIS ESSA PRETENSÃO JÁ FOI ACOLHIDA NA R.

SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS DESCONTOS ORIUNDOS DE NEGÓCIO JURÍDICO AO QUAL O APELANTE ADERIU LIVRE E ESPONTANEAMENTE NÃO CONFIGURAM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, PRESSUPOSTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, MESMO SE LEVADA EM CONTA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A ENTIDADE BANCÁRIA APENAS APLICOU ENCARGOS CONVENCIONADOS PELAS PARTES EMBORA A VOLUNTARIEDADE NA ESTIPULAÇÃO DOS ENCARGOS NÃO IMPEÇA SUA REVISÃO (A QUAL OCORREU), A INCOMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO RECONHECIDA JUDICIALMENTE DEPOIS DA CONCLUSÃO E INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES EM IGUAL LINHA INTERPRETATIVA, A VIOLAÇÃO CONTRATUAL, NO QUE SE INSERE A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS RECONHECIDA, NÃO IMPLICA, POR SI, DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVE HAVER ANTIJURIDICIDADE SIGNIFICATIVA A PONTO DE ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E REPERCUTIR NA ESFERA PESSOAL DA PARTE PREJUDICADA, SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS APELANTE NÃO IDENTIFICA, DE FORMA CONCRETA E PORMENORIZADA, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE TERIAM CARACTERIZADO OS DANOS MORAIS, MAS DISCORRE EM ABSTRATO SOBRE OS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DESSE TIPO DE REPARAÇÃO EM HIPÓTESES COMO A ANALISADA NA ESPÉCIE PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, É NECESSÁRIO QUE O PROVEITO ECONÔMICO SEJA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL, OU O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS PELO APELANTE, QUE SE LIMITOU A POSTULAR, DE MODO GENÉRICO, A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO E SUA ADOÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA DO C.

STJ RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar
20/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
06/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:19

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 19:18

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:10

Expedição de Mandado.
14/10/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:37

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 19:42

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 19:18

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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