09/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1067740-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Devanil Barbizan -

Vistos.

O autor informou a compra de veículo de particular, sendo que ao tentar realizar a transferência foi informado da existência de restrição judicial sobre o bem.

Determinado ao Detran que fornecesse os dados da referida pendência, foi indicado às fls. 56/59 se tratar de restrição inserida em 16/08/2002, em decorrência de determinação da 4ª Vara da Fazenda Pública, autos nº 138436/2002.

Em razão do tempo decorrido, o órgão de trânsito já não detém cópias dos documentos relacionados.

Pois bem.

Considerando a pretensão do autor de transferência do bem para si, o que não é possível sem o esclarecimento da pendência existente, determino que seja oficiado à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para que forneça informações sobre o referido processo (nº 138436/2002), por meio de certidão de objeto e pé, em que se possa verificar o fundamento da determinação de bloqueio do veículo de placa BMD6325, renavam *04.***.*42-60, IMP/Toyota, e eventual desfecho do caso, de modo a possibilitar a resolução da presente lide.

Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, com a comprovação nos autos.

Vindo as informações, cientes as partes, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP)
02/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:52

Conclusos para julgamento
30/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
17/08/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 23:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:12

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:03

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:52

Remetido ao DJE para Republicação
23/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:57

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
18/07/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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