09/09/2025 04:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030282-51.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Eliandro Valmir Fernandes - Prefeitura Municipal de Sorocaba -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Diante do determinado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, sob regime de Repercussão geral (Recurso Extraordinário n° 1.366.243), que disciplina a judicialização de medicamento não incorporados ao SUS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende o valor da causa, devendo corresponder ao valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), por expressa determinação da lei processual civil (CPC, art. 292, § 2º).

Deve a parte autora, ainda, em igual prazo, em conformidade com o quanto decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 1.366.243, que rendeu ensejo ao Tema 1.234, sob regime de Repercussão Geral, sob pena de revogação/não concessão da tutela de urgência: 1) Comprovar o registro na ANVISA: a parte autora deverá comprovar, por via documental, que o medicamento solicitado possui registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pois se trata de documento essencial para garantir a segurança e comercialização legal no Brasil. 2) Comprovar que o medicamento foi incorporado ao SUS: a parte autora deve apresentar prova documental de que o medicamento solicitado está incorporado às listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), isto é, que o fármaco faz parte da política pública de assistência farmacêutica. 3) Comprovar a existência de evidências científicas sobre a eficácia e segurança do tratamento: caso o medicamento não esteja incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deve a parte autora demonstrar, por via documental, com base em evidências científicas robustas, que o medicamento é seguro e eficaz para o tratamento prescrito. 4) Comprovar a ausência de substituto terapêutico incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS): a parte autora deverá provar que não há medicamento equivalente ou substituto já incorporado ao SUS para o tratamento de sua condição médica, ou que os tratamentos disponíveis são ineficazes ou inadequados para o seu caso. 5) Comprovar o prévio requerimento administrativo: a parte autora deverá comprovar o prévio requerimento administrativo do fornecimento do medicamento perante o Sistema Único de Saúde ou órgão competente, por meio de documento que evidencie tal solicitação.

Fica estabelecido que a ausência de comprovação do requerimento administrativo resultará na extinção do processo sem resolução de mérito, o que não compromete o direito ao acesso à prestação jurisdicional, mas, sim, permite ao Juízo identificar, com sensatez e racionalidade, a real presença do interesse processual, sob pena de se considerar a demonstração do necessário interesse de agir, conforme o disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Após, tornem-me os autos conclusos, com URGÊNCIA.

Int. - ADV: ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB 221808/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
28/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/12/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2023 01:15

Mudança de Classe Processual
06/03/2018 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/03/2018 14:15

Expedição de Certidão.
30/01/2018 12:09

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2018 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 12:59

Recebido o recurso
07/12/2017 16:28

Conclusos para despacho
27/11/2017 18:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 18:01

Mudança de Classe Processual
27/11/2017 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2017 11:12

Expedição de Certidão.
07/11/2017 00:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/10/2017 17:47

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2017 11:13

Julgada Procedente a Ação
05/10/2017 22:52

Juntada de Petição de contestação
01/09/2017 16:17

Juntada de Mandado
01/09/2017 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2017 12:53

Juntada de Mandado
31/08/2017 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2017 10:39

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 15:59

Expedição de Mandado.
17/08/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2017 18:11

Expedição de Mandado.
14/08/2017 17:58

Concedida a Medida Liminar
11/08/2017 16:31

Conclusos para despacho
10/08/2017 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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