04/09/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 13:56

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 13:38

Juntada de Mandado
29/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0534471-20.2008.8.26.0126 (126.01.2008.534471) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cecilia Salzman -

Vistos. 1.

O exequente requereu a extinção do feito, em razão dos débitos fiscais que recaem sobre o imóvel, objeto da ação, sob inscrição 08.413.085 terem sidos quitados ante o levantamento dos valores decorrentes da arrematação realizada nos Autos.

Juntou demonstrativos (fls. 259/261). 2.

Sobreveio nota de devolução noticiando a impossibilidade do registro o da carta de arrematação junto ao CRI local (fls. 263/270).

Pois bem. 3.

O imóvel sob inscrição 08.413.085 é, além desta, objeto de tributação em outras execuções fiscais, a saber 0019265-67.2018.26.0126; 0011356-66.2004.8.26.0126 e 1503154-06.2016.8.26.0126.

Em consulta aos processos correlatos constam neles pedidos de extinção formulado pela Municipalidade, em razão da quitação do débito.

Saliente-se que , conforme consulta obtida junto ao sistema SAJ, verifiquei que o processo 0011356-66.2004.8.26.0126 fora extinto por meio de expediente administrativo nº 0003000-81.2024.8.26.0126 e o processo 1503154-06.2016.8.26.0126, extinto por meio do expediente administrativo nº 0003065-76.2024.8.26.0126. 4.

Neste contexto, noticiado que, com o levantamento dos valores nos Autos pelo Município, as dívidas que recaíram sobre o imóvel de inscrição 08.413.085 foram integralmente adimplidas, a pretensão jurisdicional foi alcançada, razão pela qual, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Cecilia Salzman, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 5.

Proferi, nesta data, sentença de extinção nos Autos de execução fiscal nº 0019265-67.2001.8.26.0126.

Observe-se. 6.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida, bem como da necessidade de ajuizamento da ação para recebimento do devido. 7.

Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 8.

Considerando-se as quantias levantadas nos Autos, em favor do Município e do leiloeiro (fls. 245/2480), resta remanescente em conta judicial a quantia de R$ 121,322,68, que deve ser liberada, em prol da parte executada Cecília Salzman.

Assim, fica a parte executada, intimada, por meio do seu representante judicial, via publicação DJEN, para apresentar o respectivo formulário de MLE.

Com a providência, expeça-se, em seu favor, o Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico dos referidos valores com os acréscimos legais. 9.

Adite-se a carta de arrematação expedida para constar a determinação de cancelamento das averbações das penhoras sob as AV.4/9.923, AV.5/9.923 e AV.6/9.923, constantes no imóvel de matrícula nº 9923, bem como inclua-se o nome e qualificação do cônjuge do arrematante, indicado às fls. 267/270, em atendimento à nota de devolução de fls. 263/266.

Com a liberação do documento nos Autos, caberá à parte interssada sua impressão e apresentação junto ao CRI local. 10.

Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ. 11.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. 12.

Int. 13.

Após a confirmação do correto recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais devidas, certifique a Serventia nos autos e, na existência de valores a recolher, realizados todos os procedimentos de intimação dos advogados e das partes, previstas no art 1098 das NSCGJ, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado.

Caraguatatuba, 26 de agosto de 2025. - ADV: HELENA LUISA FAINGEZICHT (OAB 95803/SP)
27/08/2025 15:14

Expedição de Carta.
27/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:37

Expedição de Carta.
25/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:24

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 14:45

Expedição de Mandado.
21/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 15:03

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:52

Decisão Determinação
02/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:08

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
26/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:11

Decisão Determinação
10/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:06

Juntada de Mandado
10/03/2025 11:06

Juntada de Mandado
10/03/2025 11:05

Juntada de Mandado
06/03/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:40

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
06/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:39

Leilão ou Praça designada em/para 07/11/2024 12:39:54 SAF - Serviço de Anexo Fiscal.
07/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:43

Recebidos os autos da Conclusão
01/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:09

Decisão Determinação
29/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:46

Recebidos os autos da Conclusão
03/06/2024 16:21

Hasta Pública Deferida
16/05/2024 14:57

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:26

Autos no Prazo
22/03/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/02/2024 16:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/02/2024 13:08

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 16:46

Autos no Prazo
27/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:04

Expedição de Mandado.
13/11/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 14:36

Recebidos os autos da Conclusão
30/10/2023 14:07

Conclusos para decisão
14/03/2022 16:32

Expedição de Certidão.
02/03/2022 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/02/2022 15:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/02/2022 22:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 15:02

Expedição de Certidão.
14/02/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 13:23

Recebidos os autos da Conclusão
14/02/2022 13:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/02/2022 15:31

Conclusos para despacho
15/04/2019 14:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/04/2019 16:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/04/2019 00:00

Ato ordinatório
27/03/2019 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 12:01

Expedição de Certidão.
28/02/2019 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Expedição de Certidão.
06/02/2019 16:24

Autos no Prazo
11/12/2018 17:58

Autos no Prazo
11/12/2018 12:21

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 11:07

Recebidos os autos da Conclusão
06/11/2018 15:19

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
18/10/2018 11:20

Conclusos para decisão
08/10/2018 17:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/10/2018 14:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/10/2018 15:20

Expedição de Certidão.
01/10/2018 14:47

Recebidos os autos da Conclusão
01/10/2018 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 14:10

Conclusos para despacho
03/09/2018 13:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/08/2018 16:18

Protocolizado Bacen Jud
08/08/2018 15:06

Recebidos os autos da Conclusão
06/08/2018 17:29

Expedição de Certidão.
02/08/2018 17:52

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
31/07/2018 15:00

Conclusos para decisão
13/07/2018 12:57

Juntada de Outros documentos
17/11/2017 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Anexo) para destino
17/11/2017 14:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/11/2017 15:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/10/2017 10:10

Expedição de Mandado.
19/10/2017 12:17

Expedição de Certidão.
06/10/2017 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2017 11:52

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2017 11:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/09/2017 12:27

Conclusos para julgamento
17/08/2017 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Anexo) para destino
10/08/2017 12:55

Expedição de Certidão.
04/04/2017 15:41

Autos no Prazo
24/03/2017 13:02

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 13:15

Bloqueio/penhora on line
23/03/2017 13:14

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
17/03/2017 11:14

Juntada de Ofício
17/03/2017 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2017 11:12

Conclusos para decisão
08/11/2016 10:07

Recebidos os autos da Conclusão
07/10/2016 14:09

Conclusos para decisão
15/02/2016 16:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/01/2016 13:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/01/2016 10:49

Expedição de Certidão.
21/01/2016 15:18

Autos no Prazo
19/01/2016 14:46

Expedição de Carta precatória.
19/09/2014 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2013 00:00

Aguardando Providências
08/02/2013 18:30

Recebimento de Carga
25/10/2012 14:29

Carga Outro
18/10/2012 00:00

Aguardando Remessa
13/09/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
14/08/2012 00:00

Aguardando Providências
10/05/2012 00:00

Aguardando Providências
08/05/2012 15:42

Recebimento de Carga
13/09/2010 16:47

Carga à Vara Interna
13/11/2008 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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