09/09/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043316-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dinah de Fatima Rodrigues -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei nº 10.741/03.

Anote-se, colocando-se tarja.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Tratando-se de ação em que aduz a parte autora a existência de irregularidade de consignação de descontos em benefício previdenciário, considerado o procedimento administrativo para impugnação de débitos estabelecido pelos arts. 46 a 49 da Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 e em conformidade com o disposto pelo Item 10 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, a fim de subsidiar a análise da existência do interesse de agir na propositura desta demanda, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para fazer juntar aos autos registro de reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS), com resultado improcedente ou não atendido em prazo razoável, sob pena de extinção do feito.

Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP)
25/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:20

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:25

Mudança de Magistrado
22/08/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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