05/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000305-79.2025.8.26.0408/SPEXEQUENTE: AMF CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): ANTONIO MANOEL FERREIRA JUNIOR (OAB PR111066)ADVOGADO(A): ALISSON MACHADO FERREIRA (OAB PR096517)SENTENÇAPelo Exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente pedido, julgo EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9099/95.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C
03/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:29

Extinto o processo por incompetência territorial
02/09/2025 16:49

Conclusos para julgamento
10/08/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0004621-91.2024.8.26.0004

Marcia Schlautmann Rodrigues

Sondas Sondagem e Monitoramento Ambienta...

Advogado: Tatiane Moreira Guerche Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0000475-81.2024.8.26.0238

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Fernando Espedito Pereira

Advogado: Thays Ragusa Oliveira Tanzi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0000475-81.2024.8.26.0238

Fernando Espedito Pereira

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Thays Ragusa Oliveira Tanzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 4000201-87.2025.8.26.0408

Patricia Ribeiro Pires de Moraes

Daniele Machado Rosa

Advogado: Andrey Francisco de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1007447-05.2017.8.26.0009

Secid - Sociedade Eduacacional Cidade De...

Tamires Tenorio Ribeiro Silva

Advogado: Fabiano Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2017 10:08

Exibir Processo