TJSP - 1001675-73.2024.8.26.0637

Processo 1001675-73.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Andréa Werneck Cardoso -

Vistos. 1.

A fim de evitar futura nulidade do feito e diante dos novos temas vinculantes e súmulas.

Veja-se dos autos que a parte autora busca compelir o Poder Público a fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS.

Assim sendo, tratando-se de ação que visa o recebimento de medicamentos não disponibilizados pela rede SUS, não há como decidir em desacordo com o que ficou estabelecido no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234) e do RE 566471 (Tema 6) pelo Supremo Tribunal Federal, com a superação (Overruling) do Tema nº 106 do C.

STJ.

Nesses julgamentos, ao destacar que os recursos públicos são limitados e que a judicialização em massa pode comprometer todo o sistema de saúde, a Suprema Corte apontou a necessidade de estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todos, ressaltando que a concessão judicial de medicamentos deve ser baseada em avaliações técnicas e na medicina baseada em evidências, realizadas por órgãos técnicos especializados.

Dessa forma, assentou-se que "a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo", sendo certo que sua concessão se dará apenas de forma excepcional.

Assim, apenas será possível a concessão do medicamento, se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06, pelo do Supremo Tribunal Federal.

São eles: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Destaque-se que a observância dos requisitos acima é obrigatória, como determinado pela Súmula Vinculante n°61 do E.

Supremo Tribunal Federal: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Conforme se vê no presente caso, apesar dos esforços para a apresentação dos documentos, não foram integralmente preenchidos os critérios definidos pelo Tema n° 06, como a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec e a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS, nem se há tratamento alternativo disponível na rede pública.

Não há relatório médico atual que descreva, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise.

Ainda, imperioso destacar que, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, o juízo deve analisar a legalidade do ato administrativo da Conitec (sem incursão no mérito).

Isto, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.

Contudo, não há elementos nos autos que permitam tal análise.

Frise-se que, conforme estabelecido no precedente qualificado, o ônus probatório do preenchimento cumulativo dos requisitos é incumbência da autora.

Inclusive, mencione-se que: Tema 1234/STF: tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

Ante a fundamentação e considerando que as decisões mencionadas devem ser observada pelos Juízes e Tribunais, por força do disposto no art. 927, III, do CPC, converto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente a documentação acima mencionada, sob pena de improcedência da ação.

Prazo de 15 dias. 2.

Após, com a apresentação ou não do solicitado acima, encaminhe-se o feito ao NatJus e, posteriormente, vistas as partes.

Int. - ADV: JULIANA WERNECK CARDOSO (OAB 266037/SP)