29/08/2025 18:08

Prazo
29/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2059587-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Simão - Agravante: Maira de Almeida Mina - Agravante: Paulo Marcos de Almeida Mina] - Agravante: Patricia Maria de Almeida Mina - Agravante: Município de São Simão - Agravado: Ctva Proteção de Cultivos Ltda. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE VALOR MANTIDO EM CONTA CORRENTE.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE É ÔNUS DO DEVEDOR, POIS, ALÉM DE SEUS BENS, VIA DE REGRA, SUJEITAREM-SE À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, TRATA-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR.

FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES, PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.

TESE DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.874.222/DF.

DEVEDORA NÃO DEMONSTROU A DEPENDÊNCIA DA TOTALIDADE DE SEU SALÁRIO PARA FAZER FRENTE A DESPESAS QUE LHE ASSEGUREM A SUBSISTÊNCIA DIGNA.

LIBERAÇÃO DE METADE DA QUANTIA BLOQUEADA, OU R$ 1.002,55, CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO CREDITADO NO MÊS.

CONSIDERAÇÕES, NO MAIS, DE QUE A EXECUTADA NÃO DEMONSTROU QUE O SALDO ATINGIDO PELA CONSTRIÇÃO ESTIVESSE RESERVADO PARA FAZER FRENTE A NECESSIDADES VINDOURAS.

INAPLICABILIDADE, POR ESSA RAZÃO, DA IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 833, X, DO CPC, AINDA QUE POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

TESE DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144.

DECISÃO REFORMADA PARA LIBERAR À EXECUTADA METADE DO SALDO TORNADO INDISPONÍVEL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivana Sheila dos Santos Palmieri (OAB: 127910/SP) - Jose Marcos do Prado (OAB: 103251/SP) - Fernando José Gregório (OAB: 219819/SP) - Andre de Mesquita Duarte (OAB: 446482/SP) - Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB: 348113/SP) - Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP) - Ricardo de Oliveira Ricca (OAB: 286325/SP) - 3º Andar
26/08/2025 13:01

Acórdão registrado
26/08/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 12:40

Julgado virtualmente
07/08/2025 16:36

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 09:59

Prazo
21/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:39

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
19/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 11:19

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:17

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/05/2025 11:17

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 12:10

Prazo
11/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/03/2025 11:11

Acórdão registrado
07/03/2025 09:39

Julgado virtualmente
06/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 13:53

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:40

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:24

Distribuído por sorteio
27/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/02/2025 10:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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