01/09/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006751-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1056767-45.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vemax Comercial Ltda. - Welkak Representações Comerciais Ltda e outro -

Vistos.

Indefiro o pedido de transferência e de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SisbaJud, uma vez que extemporâneo.

No caso, a disponibilização da quantia penhorada deve ser precedida da prévia intimação da parte devedora, pois, a partir de então, poderá exercer o direito de impugnar o valor exequendo.

O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

De fato, o executado não foi intimado da penhora online, razão pela qual devem ser esgotadas todas as providências necessárias para a regular intimação.

Diante desse contexto, descabe a ordem de levantamento da quantia objeto de penhora online, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo pedido resta indeferido.

Desta feita, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas às despesas postais (R$ 34,35 por carta - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1).

Registre-se que, conforme parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 106, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão.

Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int - ADV: ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), BERNARDO QUEIROZ JUNGER (OAB 174600/RJ)
25/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/07/2025 16:15

Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 14:28

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 16:10

Juntada de Ofício
11/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 17:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:56

Bloqueio/penhora on line
06/11/2024 09:24

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 05:09

Suspensão do Prazo
16/08/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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