10/02/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:23

Baixa Definitiva
15/12/2024 02:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2024 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
06/11/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
17/09/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:05

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2024.
25/09/2023 00:17

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:48

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julival Teles dos Santos (OAB 414578/SP) Processo 1038001-62.2022.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Agnes Nascimento -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.
29/08/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 20:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:16

Recebidos os autos
30/05/2023 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/05/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2023 05:46

Expedição de Certidão.
11/05/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 15:19

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 11:55

Expedição de Certidão.
11/04/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 19:35

Expedição de Certidão.
10/04/2023 19:34

Julgado improcedente o pedido
03/11/2022 15:47

Conclusos para julgamento
02/11/2022 15:55

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2022 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 03:10

Juntada de Petição de contestação
27/08/2022 18:35

Expedição de Certidão.
17/08/2022 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022 22:02

Expedição de Certidão.
16/08/2022 20:44

Expedição de Mandado.
16/08/2022 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 08:33

Conclusos para decisão
15/08/2022 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2022 12:33

Determinada a emenda à inicial
25/07/2022 17:21

Conclusos para decisão
21/07/2022 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/07/2022 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/07/2022 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2022 16:19

Expedição de Certidão.
18/07/2022 23:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2022 13:25

Declarada incompetência
10/06/2022 17:07

Conclusos para decisão
10/06/2022 17:06

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/06/2022 16:39

Recebidos os autos
10/06/2022 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/06/2022 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/06/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2022 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2022 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 09:28

Conclusos para decisão
19/04/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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