29/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000827-74.2025.8.26.0506 (processo principal 1054216-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruna Cristina Bezerra - - Jose Carlos Dias - Multiplus Proteção Veicular -

Vistos.

Fls. 63/67: o pedido em questão requer a instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Contudo, o peticionamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve estar de acordo com o Comunicado SPI nº 51/2017, devendo ser utilizada a classe processual 12119 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica), vinculada com os assuntos processuais 9616 - Empresas (para Desconsideração da Personalidade Jurídica) e 50198 (Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica).

Após o cadastramento, o pedido será processado nos moldes dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, desde que atendidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, ou seja, não basta a mera alegação de fechamento irregular da empresa ou a não localização de bens passíveis de penhora.

No mais, este juízo realizou pesquisas de bens pelos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud.

No que diz respeito à pesquisa SisbaJud, a última tentativa de bloqueio foi negativa (fl. 62).

Nas anteriores houve bloqueio parcial de valores (fls. 41/61).

Por sua vez, a pesquisa InfoJud teve resultado negativo (fl. 68).

Quanto à pesquisa RenaJud, houve o bloqueio de circulação (que também abrange para transferência) de três veículos de propriedade da parte executada (fl. 69).

Considerando que um deles - qual seja o de placa QQA-0030 - consta gravada restrição/alienação (fl. 73/75), oficie-se à Ciretran requisitando-se informações acerca da alienação fiduciária gravada sobre o aludido veículo, informando qual é o agente financeiro, bem como se existe outra restrição administrativa gravada sobre referido veículo.

Quanto aos outros dois, autorizo suas constrições, ficando a autorizada suas constrições, expedindo-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação ou constatação, ficando a ressalva de que sobre os bens já constam bloqueios anteriores por outros processos (fls. 70/72 e 76/79).

Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABIANA CORREA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), ARTHUR CARDOSO MANFREDO (OAB 473641/SP), ARTHUR CARDOSO MANFREDO (OAB 473641/SP)
28/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:13

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:47

Mudança de Magistrado
14/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:47

Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:20

Juntada de Ofício
21/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:55

Recebida a Petição Inicial
21/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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