12/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017130-49.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilza dos Santos Costa - Latam Airlines Group S/A - Fls. 137: a concessão da assistência judiciária deve ser efetivada com cautela às circunstâncias de cada caso concreto, não bastando para seu deferimento o simples pedido e declaração da parte requerente de que não dispõe de meios de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo necessário que se comprove a insuficiência de recursos.

Desse modo, a concessão dos benefícios está condicionada à comprovação efetiva da necessidade, não sendo suficiente a mera alegação, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

No mais, a presunção decorrente da alegação dela parte é relativa, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça.

Indeferimento.

Presunção relativa de pobreza.

Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar às partes a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade.

Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício.

Decisão mantida.

Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256594-55.2019.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) (g.n.).

Nessa diretriz o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Indeferimento Determinado por este Relator que o agravante juntasse aos autos extratos bancários, faturas do cartão de crédito para verificar ausência de capacidade econômica.

Inércia do agravante, apesar do prazo concedido - Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos Decisão Mantida Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161783-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora - Admissibilidade - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência (art. 932, § único, CPC) - Não atendimento - Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC) - Não comprovada a total ausência de receitas e patrimônio para arcar com o pagamento das custas iniciais e viabilizar o deferimento da benesse almejada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 0 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023).

Assim, considerando a ausência de documentos que demonstrem a situação de hipossuficiência econômica, a ponto de impossibilitar o recolhimento das custas, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Nestes termos, para recebimento do recurso, providencie a recorrente o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (art. 698, § 5º, das N.S.C.G.J.

E enunciado Fonaje nº 115) - ADV: AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB 529381/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
28/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:36

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
20/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:12

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:32

Sentença de Revelia
13/06/2025 15:43

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:08

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 08:07

Juntada de Certidão
23/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:47

Expedição de Carta.
22/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:04

Expedição de Mandado.
22/04/2025 13:04

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
21/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:28

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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