TJSP - 4007438-84.2025.8.26.0114

Embargos à Execução Nº 4007438-84.2025.8.26.0114/SP EMBARGANTE: ECCO FIBRAS OPTICAS E DISPOSITIVOS LTDAADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542)EMBARGANTE: HENRIQUE TRAJANO DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Apresente o comprovante de citação constante no processo de execução Condiciono o deferimento da justiça gratuita solicitada pela pessoa física à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50).

De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte  sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e das três últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo.  No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao  último exercício. Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal (MEU IMPOSTO DE RENDA).

Para análise da gratuidade relativa a pessoa jurídica, apresente o DRE de 2024, bem como outros documentos que comprovem a situacao da empresa, como comprovante de ações interpostas, inscrições no cadastro de inadimplentes, notas e protesto e outros documentos relevantes Alternativamente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.

Int. 03/09/2025 JUÍZO TITULAR I - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS