02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502586-22.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDERSON CALIBAS DE SOUZA - iii - Do Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da presente ação penal e: CONDENO, ANDERSON CALIBAS DE SOUZA,qualificado nos autos, ao cumprimento de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública na forma a ser disciplinada pelo Juízo das Execuções Criminais, pelo mesmo prazo, e ao pagamento de 21 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, por infração ao por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal e ao artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, em concurso formal próprio.

Pela natureza da sanção o réu poderá recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado: A) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se, em seguida, à Vara das Execuções Criminais competente.

B) Ainda, (i) certifique-se acerca de eventual valor de fiança recolhido nos autos, (ii) elabore-se o cálculo da multa e das custas processuais, acaso não se trate de réu beneficiário da Gratuidade da Justiça, e (iii) realize-se o abatimento dos valores atualizados, nos moldes determinados pelo art. 479 das NSCGJ.

Por fim, em conformidade com o disposto no art. 480 das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG n.º 05/2022, expeça-se certidão da sentença e dê-se vista, em seguida, ao Ministério Público para que ele próprio promova a execução da multa nos moldes do art. 51 do Código Penal.

C) Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, ficam autorizados doação/leilão/destruição, a critério do juízo corregedor.

Oficie-se para esta finalidade.

Vale a presente sentença como ofício.

D) No mais, façam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive para o Instituto de Identificação Criminal e para o Tribunal Regional Eleitoral competente, para fins do art. 15, inciso III, da CF.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C. - ADV: FELIPE MORAES LEITE (OAB 406493/SP)
01/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 13:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
30/04/2025 11:25

Conclusos para julgamento
09/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:33

Expedição de Mandado.
12/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 17:00

Expedição de Ofício.
11/02/2025 13:30

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:29

Expedição de Mandado.
11/02/2025 12:36

Expedição de Mandado.
11/02/2025 12:36

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 11:15:00, 4ª Vara Criminal.
11/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 13:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:07

Recebida a denúncia
02/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:13

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 03:02

Suspensão do Prazo
21/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
16/10/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/10/2024 10:05

Evoluída a classe de 279 para 283
08/10/2024 10:00

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Denúncia
03/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:52

Expedição de Mandado.
09/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 19:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 14:06

Evoluída a classe de 279 para 283
04/09/2024 23:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:19

Juntada de Alvará
03/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 10:23

Recebidos os autos do Outro Foro
01/09/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/09/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
31/08/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 14:16

Juntada de Alvará
31/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
31/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 09:19

Conclusos para decisão
31/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
31/08/2024 08:31

Mudança de Magistrado
31/08/2024 06:51

Juntada de Certidão
31/08/2024 06:51

Juntada de Certidão
31/08/2024 03:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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