TJSP - 4000070-25.2025.8.26.0534

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-25.2025.8.26.0534/SP AUTOR: WENDER JONAS RIBEIROADVOGADO(A): GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  Pedido inicial: É cediço que dentre os requisitos ensejadores da concessão da medida antecipatória se faz necessário a verossimilhança do alegado e fundado receio de dano irreparável em face da prova inequívoca da alegação.

Contudo, não obstante as alegações trazidas pelo autor e da documentação acostada por ele, entendo temerária a concessão da tutela inaudita altera pars.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo autor, em sede de tutela jurisdicional antecipada, devendo ser aguardado o contraditório.

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento porque a experiência demonstra que em lides desta natureza a conciliação não é alcançada em audiência.

Ademais, tal procedimento não estará ferindo o direito de ampla defesa e está em sintonia com o princípio da celeridade do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, evitando-se, assim, o acúmulo de audiências inócuas.

Com as advertências legais, cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 dias, devendo ser observado o enunciado n. 13 do Fonaje (ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL), sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora.

Em se tratando de ação de até 20 salários mínimos, a contestação poderá ser apresentada sem assistência de advogado (Lei n. 9.099/1995, art. 9º, caput).

Na defesa, a parte ré poderá formular proposta de acordo, devendo fazer constar o valor da proposta e a forma de pagamento.

Na defesa, a parte ré deverá expressamente, na hipótese de não formular nenhuma proposta de acordo, informar se possui outras provas a produzir, indicando-as, ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão caso não haja manifestação; caso a parte ré pretenda produzir prova oral, deverá apresentar, juntamente  com a defesa, o rol de testemunhas, até o máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, desde que expressamente requerido, sob pena de preclusão.

Recebida a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em quinze dias, devendo, ainda, informar se concorda com a proposta de acordo eventualmente formulada.  Caso não haja proposta de acordo, deverá a parte autora informar, no mesmo prazo, se possui outras provas a produzir indicando-as, sob pena de preclusão; caso a parte autora pretenda produzir prova oral, deverá apresentar rol de testemunhas, até o máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, desde que expressamente requerido, sob pena de preclusão.  Face o princípio da celeridade que rege o rito da Lei 9.099/95 (art. 2º), os prazos no Juizado Especial Cível serão contados a partir da intimação ou ciência do ato, entendimento corroborado pelo Enunciado 13 do Forum Nacional de Juizados Especiais.  Cit. e Int.

Santa Branca, 1º de setembro de 2025.