TJSP - 1023340-22.2025.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1023340-22.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Faustino da Silva Kyomen -
Vistos.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 81/88) contra sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c condenatória, determinando a inclusão do abono complementar ("PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017") na base de cálculo da GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 94/102).
Contudo, verifica-se que há Embargos de Declaração opostos pela requerente em face da sentença (fls. 70/71), alegando omissão quanto ao pedido de incidência do recálculo da GDPI nos reflexos sobre décimo terceiro salário e férias.
O Juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte embargada para manifestação sobre os embargos (fls. 72/73), porém não há nos autos decisão definitiva sobre os referidos embargos declaratórios.
Considerando que sua apreciação é pressuposto para o regular processamento do recurso inominado, DETERMINO o retorno dos autos à primeira instância para que o MM.
Juiz aprecie e decida os embargos de declaração opostos às fls. 70/71.
Após o julgamento dos embargos declaratórios, caso mantida a decisão recorrida ou não havendo modificação substancial, os autos deverão retornar a este Colégio Recursal para apreciação do recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, e caso os embargos tenham efeito modificativo, alterando o conteúdo da decisão embargada, deverá ser reaberto o prazo recursal.
Int. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) -
08/09/2025 16:12
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 16:11
Prazo Intimação - 5 Dias
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08/09/2025 15:43
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 17:54
Despacho
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05/09/2025 15:28
Conclusos para despacho
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25/08/2025 07:52
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 11:21
Expedido Termo de Intimação
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14/08/2025 11:00
Distribuído por sorteio
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13/08/2025 11:21
Processo Cadastrado
-
11/08/2025 16:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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