05/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4002321-76.2025.8.26.0320/SP REQUERENTE: PEDRO JOSE RIVABENEADVOGADO(A): PATRICK FERREIRA VAZ (OAB SP223036)ADVOGADO(A): NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB SP232270) DESPACHO/DECISÃO 1 Juiz(a) de Direito: FLAVIO DASSI VIANNA

Vistos.

Considerando o documento de fl. 06, que comprova possuir o requerente idade superior a 60 (sessenta) anos, defiro a prioridade de tramitação prevista no § 1º , do artigo 71 da Lei 10.741/03, anotando-se.

A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83.

A fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou as duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Intime-se.

Limeira, 02 de setembro de 2025. 1. jgvra
03/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:09

Decisão interlocutória
02/09/2025 11:07

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO JOSE RIVABENE. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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