TJSP - 4000418-04.2025.8.26.0450

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000418-04.2025.8.26.0450/SP AUTOR: VALTER BARBOSA LINSADVOGADO(A): DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO (OAB SP420530) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito CAROLINA BRAGA PAIVA

Vistos.RECEBO a petição inicial.  Indefiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, por ausência de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência.

No entanto, a ausência do benefício não impede o prosseguimento do feito, uma vez que a Lei 9.099/95, em seu art. 54, prevê o acesso ao primeiro grau de jurisdição, independentemente do recolhimento de custas.

Em caso de recurso, a questão poderá ser reapreciada, com a juntada de documentos.Conforme Enunciado nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”Dessa forma, CITE-SE a parte ré pelos correios (art. 18 Lei nº 9.099/95) para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias (arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 335 NCPC). Tratando-se de pessoa jurídica, a citação e demais intimações se darão na forma da Resolução n. 455/2022.Registro que, seja pessoa jurídica (art. 18, II, Lei nº 9.099/95), seja pessoa física (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), o AR recebido por pessoa identificada é o que basta para citação válida: (A) “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” (Enunciado nº 05/FONAJE); (B) “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor.” (Enunciado nº 12/Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP); (C) “Agravo de instrumento.

Aplicação dos enunciados nº 5 do FONAJE, que considera eficaz a entrega da correspondência no endereço da parte.

Eficaz a citação ou notificação mediante entrega do ar no endereço da parte, com identificação da pessoa que recebeu. recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 0100248-64.2019.8.26.9004; Relator (a): Fabio Coimbra Junqueira; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019); (D) “Nulidade de citação.

Não ocorrência.

Carta de citação recebida por pessoa devidamente identificada em 08.12.2017.

Recorrente efetivamente citado em seu domicílio.

Aplicação da orientação consolidada no Enunciado 5 do FONAJE, corretamente aplicado ao caso vertente: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. (...) Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 0100083-51.2019.8.26.9025; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019); (E) “Citação do réu pelos correios.

AR entregue no endereço do recorrente e recebido por pessoa identificada.

Citação válida.

Danos morais existentes.

Sentença de procedência mantida.

Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000399-52.2018.8.26.0534; Relator (a): Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019).

No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada.

Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar.

Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação.

Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual.Por fim, apresentada contestação, CERTIFIQUE a z.

Serventia e, por simples ato ordinatório, ABRA-SE prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para apresentação de réplica.INTIME-SE.

Piracaia, data da assinatura.