09/09/2025 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008564-52.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Maria Aparecida Bueno e outros - Banco do Brasil S/A - Alberto Peiter Franco e outro -

Vistos. 1.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. 2.

Fls. 465 e ss: Com o falecimento de um dos advogados constituídos inicialmente, a parte exequente permanece representada pelos outros dois que continuaram atuando no feito.

Desta feita, cadastre-se o espólio de Osmar Codolo Franco como terceiro interessado mas ressalto que este Juízo e os exequentes não têm qualquer interesse em discutir nestes autos questões de tal natureza entre advogados, de forma que eventuais desavenças devem ser solucionadas em ação própria, ficando os honorários contratuais retidos nos autos até a definição da distribuição dos honorários.

Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), ALBERTO DO REGO FREITAS DABUS MALUF (OAB 512434/SP), ADRIANA CALDAS DO R F DABUS MALUF (OAB 114563/SP)
29/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
29/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:01

Suspensão do Prazo
31/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 00:56

Suspensão do Prazo
03/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 12:03

Suspensão do Prazo
12/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:35

Autos no Prazo
15/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
31/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:15

Concedida a Dilação de Prazo
14/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:46

Conclusos para despacho
13/02/2024 22:57

Suspensão do Prazo
28/12/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/10/2023 16:46

Conclusos para despacho
26/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:23

Conclusos para despacho
26/12/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 03:36

Suspensão do Prazo
20/12/2018 01:39

Suspensão do Prazo
05/12/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 01:38

Decisão
12/11/2018 22:43

Conclusos para decisão
05/11/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 14:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 11:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 19:42

Ato ordinatório
09/07/2018 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 16:55

Conclusos para decisão
12/06/2018 23:53

Suspensão do Prazo
11/06/2018 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 23:58

Suspensão do Prazo
02/06/2018 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2018 01:07

Suspensão do Prazo
09/05/2018 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 11:59

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2018 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2018 12:27

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2018 14:02

Conclusos para decisão
08/03/2018 18:42

Conclusos para despacho
06/09/2016 09:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2016 14:48

Ato ordinatório
26/08/2016 17:28

Conclusos para decisão
11/10/2014 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2014 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2014 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2014 15:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2014 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2014 15:53

Expedição de Certidão.
30/07/2014 14:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida
23/02/2014 11:06

Juntada de Outros documentos
23/02/2014 11:03

Processo Digitalizado
09/11/2013 16:46

Autos no Prazo
27/09/2013 21:52

Suspensão do Prazo
27/08/2013 11:21

Autos no Prazo
26/08/2013 14:46

Recebidos os autos do Advogado
14/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
01/03/2013 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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