03/09/2025 09:47

Prazo
03/09/2025 09:33

Expedição de ofício.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0011132-74.2010.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Sérgio Cardoso Coelho - Agravado: Editi Emiko Coelho -

Vistos.

Considerando-se o comunicado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Ofício Circular nº 16/2025,decisãoproferida em 1º de julho de 2025 no Recurso Extraordinárionº 631.363/SP, processo paradigma doTema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, dando conta de que, na oportunidade, o recurso extraordinário foi providopara cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido levando em consideração a declaração de constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165 e os termos do acordo coletivo celebrado e seus aditivos. e,além disso,revogou a determinação, datada de 16.4.2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285) - Inteiro teor da decisão:RE n. 631.363/SP onde foram veiculadas as seguintes teses: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.

Considerando-se, ainda, que em relação ao Plano Collor II, foi comunicado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Ofício Circular nº 11/2025, dando conta de que, pordecisãoproferida em 17 de junho de 2025 no Recurso Extraordinárionº 632.212/SP, processo paradigma doTema nº 285 Expurgos Inflacionários Collor II, o recurso extraordinário foi providopara cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165.e, além disso,revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285) - Inteiro teor da decisão: - e veiculou as seguintes teses: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.

Por fim, considerando-se o levantamento da suspensão do presente recurso, determino processe-se o agravo de instrumento, ao qual atribuo efeito suspensivo, a fim de evitar prejuízo.

Dispensadas informações, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta.

Comunique-se o Juízo de origem.

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Int. - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Advs: Eduardo Ribeiro de Mendonça (OAB: 24978/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP)
01/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 11:07

Despacho
26/08/2025 10:39

Conclusão
26/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/08/2025 09:26

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 13:29

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
21/08/2025 13:29

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
06/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
06/09/2024 12:20

Processo suspenso
02/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:01

Prazo
28/02/2023 00:00

Publicado em
17/02/2023 13:58

Ato ordinatório
15/02/2023 21:12

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 16:24

Remetidos os Autos para Local Externo
18/09/2014 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
28/11/2012 12:00

STF sobrestado - Poupança - Planos - Bresser e Verão - Collor I - Collor II
03/02/2011 12:00

Suspensão do Processo
03/02/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Originários
03/02/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/01/2011 12:00

Publicado em
11/01/2011 12:00

Publicado em
07/01/2011 12:00

Prazo
28/12/2010 12:00

Despacho
28/12/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
27/12/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
27/12/2010 12:00

Decisão Monocrática
17/12/2010 12:00

Conclusos para despacho
17/12/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Magistrado
16/12/2010 12:00

Distribuído por sorteio
16/12/2010 12:00

Conclusos para decisão
15/12/2010 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Originários
15/12/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/12/2010 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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