29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092225-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deusdete Ferreira Franco - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR.

IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS MATÉRIAS PRELIMINARES ELENCADAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.

TEMA AFETO AO MÉRITO E QUE COM ELE SERÁ ENFRENTADO.

PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

RAZÕES DE INCONFORMISMO QUE NÃO APENAS GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO, COMO SÃO HÁBEIS A COMBATÊ-LOS DE FORMA SATISFATÓRIA, PERMITINDO O PERFEITO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO REQUERIDO.

PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES.

REJEIÇÃO.

TEMA ENFRENTANDO EM SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA PELO REQUERIDO.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FATOS NOVOS PARA SUSCITAR A REVISÃO DO TEMA.

IMPUGNAÇÃO QUE ESBARRA NA PRECLUSÃO.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INÚMEROS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO (TERMO DE ADESÃO, DOSSIÊ CONTRATAÇÃO, SOLICITAÇÃO DE SAQUE, FATURAS, CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR SACADO E BIOMETRIA FACIAL) COMPROVAM A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO.

IDENTIDADE ENTRE OS DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS COM AQUELES EM QUE FORAM DISPONIBILIZADOS OS VALORES DOS SAQUES.

AGÊNCIA BANCÁRIA DO AUTOR QUE SE LOCALIZA NO MESMO MUNICÍPIO EM QUE FORAM CELEBRADOS OS CONTRATOS.

DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DO REQUERENTE OSTENTANDO DIVERSOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS.

FATO QUE EVIDENCIA O INTERESSE REITERADO DO POSTULANTE NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO EM 12.08.2022.

DEMANDA AJUIZADA EM 14.06.2024.

DEMORA DE QUASE 2 ANOS PARA O AUTOR SE INSURGIR CONTRA UM PRODUTO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEUS PROVENTOS, SUGERE PROVEITO IMEDIATO COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADO E FRAGILIZA SIGNIFICATIVAMENTE A SUPOSTA DISCORDÂNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO.

AINDA QUE PAIRASSE ALGUMA INCERTEZA SOBRE A REAL PACTUAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, TEM-SE QUE A CONDUTA DO AUTOR EM SUSCITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DEPOIS DE TANTO TEMPO PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA “SUPRESSIO”.

PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA TÉRMINO DOS DESCONTOS NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES E A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Silveira Lopes da Silva (OAB: 84447/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar
24/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:59

Julgada improcedente a ação
12/05/2025 20:32

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 06:25

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:13

Expedição de Carta.
20/08/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 08:35

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:07

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:15

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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