03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502269-60.2018.8.26.0404 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - Edila Maria Bessa de Castro Castro - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Fica levantada eventual bloqueio/penhora não levada a efeito pela exequente, ante a paralisação do feito, sem movimentação útil.

Retire-se eventual indisponibilidade inserida junto ao sistema da Central Nacional de Indisponibilidade e Serasajud.

Se o caso, arbitro os honorários ao patrono nomeado à parte executada no valor máximo previsto na Tabela.

Expeça-se certidão.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, com as cautelas de praxe.

Sem custas.

P.

I.

C. - ADV: FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO (OAB 195646/SP), RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP), FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP)
02/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/08/2025 17:17

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:48

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 08:45

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 08:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/02/2024 12:51

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
17/12/2023 10:37

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:55

Conclusos para decisão
16/11/2023 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 16:11

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:43

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:30

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
28/04/2021 16:55

Expedição de Certidão.
14/04/2021 07:41

Proferido Despacho
12/04/2021 11:59

Conclusos para decisão
09/04/2021 17:58

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2021 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2021 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2021 13:45

Decisão
09/04/2021 09:31

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:10

Conclusos para despacho
07/04/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 10:03

Expedição de Carta.
31/03/2021 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2021 08:10

Expedição de Certidão.
02/03/2021 15:48

Expedição de Certidão.
02/03/2021 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2021 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2021 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2021 04:48

Suspensão do Prazo
11/02/2021 11:18

Expedição de Mandado.
28/01/2021 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2021 07:38

Expedição de Certidão.
13/01/2021 15:57

Expedição de Certidão.
13/01/2021 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 09:19

Decisão
08/01/2021 14:48

Conclusos para decisão
08/01/2021 12:27

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 00:37

Expedição de Certidão.
10/12/2020 17:43

Expedição de Certidão.
10/12/2020 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2020 14:16

Expedição de Certidão.
08/10/2020 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/07/2020 22:48

Suspensão do Prazo
31/05/2020 15:21

Suspensão do Prazo
10/05/2020 10:35

Suspensão do Prazo
05/04/2020 10:48

Suspensão do Prazo
22/03/2020 02:35

Suspensão do Prazo
26/01/2020 12:29

Suspensão do Prazo
08/11/2019 22:40

Suspensão do Prazo
30/08/2019 02:26

Suspensão do Prazo
01/08/2019 11:19

Processo Suspenso por 6 meses
31/07/2019 17:39

Conclusos para decisão
31/07/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2019 01:27

Expedição de Certidão.
11/06/2019 12:01

Expedição de Certidão.
11/06/2019 12:01

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
03/06/2019 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 14:59

Conclusos para decisão
30/05/2019 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 17:41

Expedição de Carta.
04/04/2019 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2019 18:08

Expedição de Certidão.
03/04/2019 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2019 19:35

Expedição de Carta.
20/02/2019 19:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2019 19:50

Conclusos para decisão
12/12/2018 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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