29/08/2025 17:35

Prazo
29/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124739-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Integra Empresa Simples de Crédito Eireli - Agravado: Elcio Eduardo Mantovani Gobatti - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE IMÓVEL EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL.

INSURGÊNCIA DA CREDORA.

ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

REJEIÇÃO.

RAZÕES NÃO APRECIADAS NÃO TINHAM O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DECISÓRIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC.

PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO.

BEM DE FAMÍLIA.

IMÓVEL EM COMENTO FOI REGISTRADO COMO BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.711 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL.

POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO SOBRE IMÓVEL DE MAIOR VALOR, CONTANTO QUE O BEM NÃO ULTRAPASSE UM TERÇO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA AO TEMPO DO REGISTRO.

DESNECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA PRINCIPAL DOS DEVEDORES, SENDO SUFICIENTE QUE O BEM APRESENTE CARACTERÍSTICAS RESIDENCIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.712 DO CC.

CONSIDERAÇÕES, POR FIM, DE QUE A INSTITUIÇÃO OCORREU EM OUTUBRO DE 2016, MUITOS ANOS ANTES DE A DÍVIDA TER SIDO CONTRAÍDA, ENTRE DEZEMBRO DE 2023 E MARÇO DE 2024.

IMPENHORABILIDADE REAFIRMADA À LUZ DO ART. 1.715 DO CC.

RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO CONFIRMADA.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP) - 3º Andar
26/08/2025 15:04

Acórdão registrado
26/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:08

Julgado virtualmente
14/08/2025 18:19

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:09

Prazo
08/06/2025 07:14

AR Positivo Juntado
22/05/2025 15:23

Expedição de Aviso de Recebimento
15/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 09:09

Prazo
08/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:24

Intimação de Despacho
06/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 18:08

Despacho
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:44

Distribuído por sorteio
28/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 10:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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