14/09/2025 03:17

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 00:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
10/09/2025 16:51

Conclusos para julgamento
10/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/09/2025 00:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 21:09

Expedição de Mandado.
05/09/2025 21:09

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 21:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029868-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mirella Grace Alves Pinheiro de Oliveira -

Vistos.

Determino o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa disposição de lei.

O valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.

Portanto, está na alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, §2º da Lei 12.153/09).

O art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09 dispõe que a competência é absoluta no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.

Trata-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que fica determinado.

Assim, redistribua-se o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com urgência.

Com a redistribuição, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA (OAB 317391/SP)
28/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:20

Declarada incompetência
19/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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