12/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 22:41

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:45

Conclusos para despacho
05/09/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000224-37.2025.8.26.0300 (processo principal 1000474-34.2017.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Fregonesi Dutra Garcia - Guilherme Meirelles de Oliveira - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado Guilherme Meirelles de Oliveira.

Intimada, a impugnada refutou as alegações do impugnante.

A rejeição da impugnação é medida que se impõe.

O artigo 525, §1º do CPC é assente ao restringir as matérias que poderão ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo-as a: falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade de partes; excesso de execução; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

O parágrafo 4º deste mesmo artigo ainda determina que, se houver alegação de excesso de execução, o impugnante deverá juntar à petição o cálculo que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Pois bem: O teor da impugnação gira em torno de compensação dos valores os quais foram refutados pela exequente.

O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal de preferência para a penhora, conferindo primazia à constrição em dinheiro, seja em espécie ou em depósito bancário.

Nos termos do § 1º do referido dispositivo, admite-se, no entanto, a alteração da ordem legal, desde que devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto o que não se verifica.

Portanto, rejeito a impugnação.

Prossiga-se com o cumprimento da sentença, após o decurso do prazo de insurgência contra esta decisão.

Int.

Proceda-se. - ADV: GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP)
20/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
01/05/2025 17:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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