05/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007335-28.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE: A.

P.

MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB SP312171) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O presente feito não se enquadra nas hipóteses de competência deste Foro Regional.

A execução de título extrajudicial deve processar-se perante o Foro em que esteja domiciliado o executado, independentemente do valor da causa (artigo 54, inciso II, alínea “b”, da Resolução 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça).

E no caso dos autos, a sede do executado está localizada na base territorial de outro Foro Regional.

No mais, a competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspecto da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo.

E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Portanto, declaro esse juízo incompetente para exame da causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, observadas as cautelas de praxe.

Int.

São Paulo,02/09/2025 JUÍZO TITULAR I - 6ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
03/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:33

Determinada a intimação
01/09/2025 20:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 61200, Subguia 60699 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
01/09/2025 14:29

Link para pagamento - Guia: 61200, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=60699&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 14:29

Juntada - Guia Gerada - A. P. MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Guia 61200 - R$ 219,45
01/09/2025 14:28

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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