02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005162-56.2025.8.26.0624 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Carlos Antonio Macena de Lima - - Roque Tereziano Macena de Lima - O histórico do feito se acha compreendido pela decisão que determina emenda da petição inicial, a fl 102/103, sendo que, no mais, há manifestação dos interessados a fl 107/111 e parecer do CRI a fl 114/117, com documentos, além de nova manifestação dos inteerssados a fl 121/123.

DECIDO O parecer do CRI remete à decisão judicial, nesta sede, sobre a matéria, sendo que, se o constante do inventário bastasse para o registro, seu proprio formal seria titulo apto a tanto; mas não é.

De mais a mais, a sentença homologatória, que é de mérito imprópria, segundo a correta classificação doutrinária, tem possibilidade de qualificação como ato registral pelo CRI, podendo, sim, com apoio na propria LRP, negar seu ingresso ao fólio registral, a exemplo do que consta de fl 116/117 E não cabe a este juízo dar força registral a uma homologação aliunde (juízo de competência diversa) que, de si, não a tem, vez que não tem compromisso sequer com o encadeamento dominial e segurança juridica (do morto aos seus sucessores; destes a seus cessionários), que é cogente e de ordem pública, vinculante do Juízo, que não pode autorizar algo - alvará per saltum- contra ou ignorando a referida matéria de ordem publica, com o que a presente é extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse adequação, nos termos do artigo 330, I e III, do CPC, remetendo-se, se o caso, ás visas próprias de discussão.

Custas pelo autor P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Tatui, 01 de setembro de 2025. - ADV: ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP)
01/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
01/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 08:28

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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