28/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026293-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nei de Carvalho dos Santos - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito.

O objeto do litígio foi submetido a apreciação do Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema de recursos repetitivos - TEMA 1264, na qual foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." A par disso, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Portanto, verifico ser o caso de suspensão do feito para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (TEMA 1264), nos termos do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil e artigo 2º, § 1º, da Resolução STJ nº 8/2008.

Assim sendo, versando o presente pedido sobre as matérias atingidas pela suspensão determinada, Determino a suspensão do presente feito, até ulterior decisão da Superior Instância.

Quaisquer andamentos deverão aguardar a retomada do curso processual para apreciação, observando-se que já foram indicadas as provas que cada um quer produzir.

Remetam-se os autos à fila própria.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:09

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
11/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
11/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:13

Ato ordinatório
15/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 07:28

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:01

Expedição de Carta.
01/08/2024 15:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2024 14:23

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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