05/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000438-66.2025.8.26.0297/SP AUTOR: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHOADVOGADO(A): RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB SP343074) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Evento 07: De acordo com o Enunciado Uniforme nº 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando a microempresa ou a empresa de pequeno porte propõe no Juizado Especial Cível, a petição inicial deve estar acompanhada do documento fiscal referente ao negócio jurídico.

Consta nos autos, que a parte exequente é uma Empresa Individual, enquadrada como Microempresa - ME, portanto, nos termos do artigo 1º, da Lei 8.846/1994, deve emitir a necessária nota fiscal de prestação de serviços.

Assim apresente, o exequente, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o documento fiscal referente ao negócio jurídico, expedida à época do serviço.

Intimem-se.
03/09/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:06

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 08:54

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:13

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 02:26

Conclusos para decisão
11/08/2025 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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