TJSP - 4000242-65.2025.8.26.0081

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000242-65.2025.8.26.0081/SP EXEQUENTE: M.A.

LOTT & LOTT LTDAADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB SP367606)ADVOGADO(A): BRENDA ESTEVES LIMA (OAB SP518531) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A inicial merece adequação.

Por primeiro, observe-se que não há exigência de honorários em primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais.

A inclusão de tal previsão em contrato, não pode servir de meio oblíquo a burla da legislação específica aplicável.

Neste sentido: "Recurso nº: 0100234-94.2017.8.26.9022 Agravante: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO e CÁSSIO EDUARDO BORGES DA SILVEIRA, patronos de Jessica Escamilla da Silva Agravado: ADRIENE MACHIOSKI CAMERLENGO DE BARBOSA Voto nº 0100234-94.2017 EMENTA: Agravo de instrumento Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão da verba honorária do cálculo de execução Decisão mantida com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95."  Corroborando este entendimento: "0103279-76.2023.8.26.9061 - Fórum de Bauru AgravanteAndrea Damiane Merighi Agravado, AgravadoSergio Vinicius de Moraes, Camila Pacheco de Moraes Voto nº 0103279-76 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCAÇÃO.

Interposição contra a decisão que determinou a exclusão dos honorários contratuais computados no cálculo, sob pena de eventual bis in idem.

Pretensão à cobrança dos honorários contratuais.

Impossibilidade de cobrança.

Decisão correta proferida em primeiro grau.

RECURSO DESPROVIDO." No mesmo sentido, tem-se que a multa não pode, frente ao CDC, superar 2%, a teor do artigo 52, §1º, do CDC, segundo a qual 'As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação'” Nesse sentido: “Agravo de instrumento Prestação de serviços educacionais Descumprimento de acordo homologado judicialmente incidência da cláusula penal estipulada Multa Redução de ofício pelo juiz Possibilidade (art. 413, C.C.) Tratando-se de relação de consumo, a multa moratória para o caso de inadimplemento não pode ser superior a 2% (art. 52, § 1º do CDC) Ofensa à coisa julgada não configurada Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento n. 2057617-59.2015.8.26.0000, Relator Jacob Valente, j. pela 12ª Câmara de Direito Privado em 12.05.2015).

Logo, impõe-se a correção da inicial.

A tanto, concedo 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.