TJSP - 4001043-02.2025.8.26.0268

Petição Cível Nº 4001043-02.2025.8.26.0268/SP REQUERENTE: CRISTIANA APARECIDA PEREIRAADVOGADO(A): JULIANA CERQUEIRA GOMES (OAB SP531417) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial.

Passo a apreciar a tutela de urgência pleiteada.

Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão.

Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, na medida em que os elementos de prova acostados aos autos são insuficientes para fazer prevalecer a versão da parte autora, sendo necessária, primeiramente, a oitiva da parte adversa.

Ante o exposto, NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC.

No mais, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral.

Caso a parte ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada.

Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei n. 13.728/18.

Destaco, por fim, que o início dos prazos nos Juizados Especiais se dá da data da ciência do ato respectivo e não da juntada aos autos do comprovante de citação/intimação (Turma de Uniformização - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Tema 028).

Infrutífera eventual tentativa de citação pelo correio, servirá esta como mandado/carta precatória.

Cite-se.

Intime-se.