09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000071-83.2011.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Banco do Brasil Sa - Recorrido: Miriam Serrano de Freitas - Concedo prazo de dez dias para que o polo ativo se manifeste sobre a proposta de transação apresentada por parte do banco requerido conforme teor da petição de páginas 178/180 dos autos, recordando-se que o Supremo Tribunal Federal, indicou que foram revogadas as anteriores determinações de sobrestamento recursal dos Processos versando sobre os expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados no âmbito do Plano Collor II (Tema 285).

Isto quer dizer que se não houver adesão aos acordos coletivos o recurso aqui pendente será julgado fazendo respeitar a conformidade exigida pelo STF quanto ao desfecho de mérito da lide.

Aguarde-se, pois, manifestação do polo ativo, no prazo retro indicado, sendo que, havendo adesão ao acordo o recurso do banco perderá o objeto e não havendo adesão terá seguimento o julgamento do recurso Intime-se.

São Paulo, 04 de setembro de 2025.

ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB: 180737/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Oswaldo Antonio Serrano Júnior (OAB: 153926/SP)
08/09/2025 16:01

Prazo
08/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2025 15:50

Despacho
06/09/2025 15:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio
21/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 11:33

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
14/04/2025 14:50

Processo suspenso
11/04/2025 15:48

Processo Cadastrado
11/04/2025 10:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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