17/09/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1082517-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - José Oliveira da Silva -

Vistos.

Fls. 100/103: Recebo a emenda à inicial.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
02/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:24

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:23

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 13:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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