21/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001876-14.2022.8.26.0650 (apensado ao processo 1000327-49.2022.8.26.0650) (processo principal 1000327-49.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Homeplac Comércio e Distribuição Ltda -

Vistos.

A questão posta em análise diz respeito à sucessão processual da pessoa jurídica executada, que voluntariamente deu baixa, por um de seus sócios.

A decisão anterior já delineou a possibilidade de tal sucessão sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amparando-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

No presente caso, este Juízo, em observância à sistemática legal e ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, determinou a citação do sócio Aércio Oliveira Santiago para os fins do artigo 690 do CPC, propiciando-lhe o prazo legal para manifestar-se sobre o pedido de sucessão e apresentar eventuais elementos que afastassem a sua responsabilidade, nos limites legais.

O comprovante de citação (fls. 118) demonstra que o sócio foi devidamente cientificado da demanda e do pedido de inclusão no polo passivo.

Contudo, não houve qualquer manifestação de sua parte dentro do prazo legal.

A ausência de impugnação, em especial após a citação válida no procedimento de habilitação, implica na anuência tácita aos termos do pedido de sucessão formulado pela exequente.

Ademais, a exequente fundamenta seu pedido na Cláusula 4ª do Instrumento de Distrato (fls. 98/99), que, segundo suas alegações, contém disposição expressa acerca da assunção do passivo da sociedade pelo sócio.

A falta de contestação dessa alegação e do conteúdo do documento por parte do sócio citado fortalece a pretensão da exequente.

Dessa forma, considerando a dissolução voluntária da pessoa jurídica executada, a correta observância do rito da habilitação por analogia, e a inércia do sócio devidamente citado em apresentar qualquer oposição ou ressalva, os pressupostos para a sucessão processual estão configurados.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente.

DETERMINO a inclusão de AÉRCIO OLIVEIRA SANTIAGO no polo passivo da presente execução, na qualidade de sucessor de ANS CONSTRUTORA LTDA.

Promova-se as devidas alterações no registro da autuação e no sistema SAJ.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário, no prazo de dez dias.

Int. - ADV: JOSE CARLOS GUIDOLIN (OAB 121656/SP), PAULO RENATO GUIDOLIN (OAB 309163/SP)
20/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
18/05/2025 00:02

Suspensão do Prazo
09/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 03:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:46

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:57

Expedição de Carta.
05/02/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 14:21

Bloqueio/penhora on line
09/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 07:00

Expedição de Mandado.
17/04/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 10:22

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:43

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2022 02:12

Suspensão do Prazo
05/12/2022 01:55

Suspensão do Prazo
23/11/2022 10:55

Expedição de Mandado.
31/10/2022 06:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2022 18:22

Expedição de Carta.
08/07/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 10:30

Conclusos para despacho
01/07/2022 10:08

Apensado ao processo
01/07/2022 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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