TJSP - 1014661-76.2017.8.26.0161

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Diadema

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO ARLINDO VIEIRA

CPF *74.***.*87-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON BEZERRA DE CARVALHO

CPF *94.***.*90-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1014661-76.2017.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sebastiao Arlindo Vieira - Adilson Bezerra de Carvalho - Não obstante o quanto deduzido pela parte exequente, entendo não ser possível a penhora sobre salário da parte executada, ante o que dispõe o art. 833, IV, do CPC, observando-se, ainda, que, o caso concreto não se enquadra na exceção prevista no § 2º , do precitado artigo.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO AGRAVADO INSUBSISTÊNCIA As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc.

    IV do CPC/15, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos.

    Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050021-48.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 09/12/2020) Assim sendo, faculto à parte exequente prazo de cinco dias para eventual indicação de bens, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: NILTON SOUZA (OAB 76401/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA (OAB 297924/SP)

  • 03/09/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 10:59

    Julgados Procedentes os Embargos à Execução

  • 02/04/2025 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 14:13

    Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução

  • 10/12/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 12:11

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/10/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 19:40

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 19:20

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 07/09/2024 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 09:08

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 06:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 14:23

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/05/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 20:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 19:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/02/2024 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2024 22:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2024 22:58

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 16/11/2023 10:02

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2023 08:10

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/09/2023 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 08:03

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 09:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/08/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 14:18

    Reativação de Processo Suspenso

  • 23/06/2023 17:39

    Autos no Prazo

  • 14/03/2023 12:20

    Autos no Prazo

  • 13/12/2022 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 06:18

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2021 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 11:38

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 11/08/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2021 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2021 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2021 19:11

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/03/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2021 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2021 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 11:25

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2020 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2020 17:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2020 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2020 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 16:41

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2020 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2020 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2020 23:45

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 03/08/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 13:04

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/03/2020 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 24/03/2020 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 17:08

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/03/2020 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 18:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/03/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2020 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2020 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2020 18:42

    Julgados Procedentes os Embargos à Execução

  • 14/02/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2020 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 16:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2020 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 16:48

    Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução

  • 15/01/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 10:55

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 16:25

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/12/2019 16:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/12/2019 17:28

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2019 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 12:15

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2019 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2019 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 13:47

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 19:07

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/06/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2019 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2019 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2019 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 13:19

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 11:09

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2018 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2018 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2018 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 15:45

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 09:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2018 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2018 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 09:56

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2018 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2018 17:57

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/06/2018 17:56

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2018 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2018 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2018 15:51

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 10/03/2018 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2018 15:13

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2017 19:51

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/11/2017 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2017 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2017 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 10:33

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 18:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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