TJSP - 1005742-41.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005742-41.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvana Valéria de Carvalho Silva -
Vistos.
Considerando o pedido de "obrigação de pagar as diferenças sobre as parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço, de uma só vez, a fim de que na base de cálculo sejam computadas todas as vantagens e gratificações de caráter permanentes que integram os vencimentos, tal com previsto no artigo 129 da Constituição Estadual e 127 do Estatuto do Servidor (Lei 10.261/68), desde a época que o correto pagamento deveria ter sido efetuado, respeitando-se a prescrição quinquenal, acrescidas da correção monetária a contar do vencimento da cada parcela, e de juros da mora a partir da citação", emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos planilha demonstrativa do débito, a ser instruída com os holerites correspondentes, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa.
Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) -
03/09/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 16:33
Conclusos para decisão
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02/09/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 11:53
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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