19/02/2024 19:13

Expedição de Certidão.
14/02/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 22:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 22:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:28

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:26

Conclusos para decisão
06/02/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 04:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:10

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 22:24

Expedição de Certidão.
29/11/2023 22:24

Protocolizada Petição
29/11/2023 10:01

Requisição de pagamento de pequeno valor minutada
21/11/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 22:08

Expedição de Certidão.
17/11/2023 22:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/11/2023 10:26

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:30

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Santos Vicente (OAB 140527/SP) Processo 1007820-88.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Torres de Oliveira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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