02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006306-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - ADEMAR SERPA GOMES, registrado civilmente como Ademar Serpa Gomes -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

A parte autora requer a procedência da ação para que a ré providencie a revisão dos valores devidos referente às referências 29/10/2024; 30/12/2024; 29/01/2025 e 28/02/2025, além do deferimento da consignação em pagamento dos valores parcelados.

No caso em análise, observa-se que houve aumento de valores cobrados nas faturas a partir de novembro de 2024, contrastando com sua média histórica de aproximadamente 27m³ mensais.

Os documentos trazidos pelo DAE comprovam a existência de vazamento oculto no adaptador do cavalete que conduz à caixa d'água, localizado em profundidade subterrânea que impossibilitava sua detecção visual pelo usuário.

O laudo de vistoria realizado em 07/05/2025 atestou tanto a ocorrência quanto o posterior conserto do vazamento, executado em 09/02/2025 mediante substituição integral do cavalete.

Contudo, os documentos juntados demonstram que, em 25/10/2024, durante execução de ordem de serviço para manutenção das conexões do hidrômetro, técnicos do DAE já haviam identificado e comunicado ao usuário que o cavalete se encontrava "muito baixo", ou seja, fora dos padrões técnicos adequados.

Tal circunstância, documentada através de fotos, evidencia conhecimento prévio da concessionária quanto à condição irregular da instalação.

A Lei Municipal nº 6.703/2015 do Município de Bauru, regulamentada pela Resolução nº 13/2017-DAE, estabelece procedimento excepcional de revisão tarifária para casos de vazamento interno oculto, limitando-se a duas referências e exigindo cumprimento de requisitos específicos, incluindo impugnação tempestiva pelo usuário.

No presente caso, verifica-se que o requerente protocolou processo administrativo nº 2048/2025 em 14/03/2025, impugnando exclusivamente a referência 01/2025, a qual foi devidamente analisada e revisada conforme metodologia legal, reduzindo o valor de R$ 2.125,72 para R$ 729,76.

Quanto às referências 11/24 e 12/24, constata-se que o requerente não as impugnou administrativamente dentro do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 14, inciso I da Resolução 13/2017-DAE, configurando preclusão temporal para aplicação do benefício legal.

No tocante à referência 09/24, a documentação comprova que o valor de R$ 1.039,22 não deriva de consumo direto ou vazamento, mas sim da totalização de parcelas inadimplentes de parcelamento anteriormente firmado (TP nº 481/2024), registradas no campo "valor de diversos" da fatura.

A inclusão posterior desta referência mediante emenda à petição inicial, considerando que o próprio autor afirmara inicialmente que o vazamento teria começado apenas em outubro/2024, configura contradição.

As condutas das partes requerem análise do caso concreto sob o prisma da boa-fé objetiva.

Se, por um lado, o usuário permaneceu inerte por aproximadamente quatro meses após o início do vazamento (novembro/2024 a fevereiro/2025), permitindo o agravamento das perdas hídricas,

por outro lado, o requerido havia previamente identificado irregularidade técnica no cavalete sem adotar providências para sua correção.

O pedido de consignação em pagamento não encontra guarida visto que pressupõe mora do credor em receber prestação válida e adequada.

No caso concreto, é o devedor que se encontra em mora quanto ao adimplemento de valores legitimamente devidos, não havendo recusa injustificada da autarquia em receber quantias corretas.

Ademais, a insuficiência manifesta do valor ofertado (R$ 644,76 versus débito real superior a R$ 7.000,00) conduz à improcedência do pedido consignatório.

A pretensão de revisão generalizada das faturas mediante aplicação de média histórica de consumo não encontra amparo legal, e implicaria criação de benefício não previsto na legislação municipal específica.

A lei municipal, estabeleceu critérios objetivos para revisão por vazamento oculto, não sendo lícito ao Poder Judiciário ampliar tais hipóteses sob pena de violação ao princípio da separação de poderes e comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Por fim, a alegação de tratamento desigual em relação a outros loteamentos não é suficiente para demonstrar vício na prestação específica do serviço ao requerente, constituindo questão de política pública que escapa ao âmbito desta demanda individual.

O princípio da isonomia não autoriza a extensão automática de eventuais benefícios concedidos em situações fáticas diversas, especialmente quando não comprovada identidade de circunstâncias.

Ante o exposto, revogo a tutela de urgência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, posto que, embora tenha incluído referência posterior ao período inicialmente alegado do vazamento, tal conduta não se reveste da gravidade necessária à caracterização do art. 80 do CPC, considerando-se ainda sua condição de vulnerabilidade.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

P.

I.

C. - ADV: SILVIO SERPA GOMES (OAB 112842/SP)
01/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:46

Julgada improcedente a ação
11/07/2025 14:03

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
28/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:30

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 20:42

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:34

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 07:53

Conclusos para decisão
19/03/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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