03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021190-41.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcio Carlos da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Astro Instituição de Pagamento Ltda. -

Vistos.

Indefiro a Gratuidade.

Podendo, no JEC, valer-se de causídico particular, pode o autor arcar com as ínfimas custas, inclusive para que o procedimento e a responsabilidade daí decorrentes não sejam objeto de desmoralização.

Como se não bastasse, os elementos existentes nos autos indicam que o autor tem um padrão de vida que não é condizente com a alegada pobreza jurídica e pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Nos exatos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV).

A presunção legal de pobreza decorrente da afirmação feita pelo requerente do benefício é relativa e deve ser analisada juntamente com outros elementos probatórios.

Nestes termos, já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. 1.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2.Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1185351, Rel.Min.

Paulo de Tarso Sanseverino) Portanto, deve a recorrente comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Int.. - ADV: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP), TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP), TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)
02/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:22

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 17:32

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:58

Julgada improcedente a ação
23/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
17/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
18/02/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:36

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:36

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:27

Expedição de Carta.
30/01/2025 11:27

Expedição de Carta.
27/01/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:06

Ato ordinatório
23/01/2025 17:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/01/2025 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 10:05

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:20

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:44

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 09:52

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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