TJSP - 0005300-86.2023.8.26.0502

1ª instância - 01 Criminal de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEYMER VINICIUS DE GODOI

CPF *15.***.*73-90

Advogados

AMANDA MARIA BUENO ALCANTARA

OAB: 421970/SP

CPF *23.***.*43-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 10:31

    Expedição de documento

  • 05/03/2025 15:49

    Documento Juntado

  • 21/02/2025 15:21

    Expedição de documento

  • 21/02/2025 14:37

    Expedição de documento

  • 21/02/2025 14:37

    Ato ordinatório

  • 21/02/2025 14:27

    Expedição de documento

  • 21/02/2025 14:27

    Expedição de documento

  • 21/02/2025 14:25

    Documento Juntado

  • 21/02/2025 14:13

    Documento Juntado

  • 14/01/2025 23:50

    Publicação

  • 14/01/2025 06:30

    Remetidos os Autos

  • 13/01/2025 11:23

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 10/01/2025 11:45

    Conclusos

  • 09/01/2025 00:27

    Publicação

  • 08/01/2025 12:05

    Petição Juntada

  • 08/01/2025 10:48

    Remetidos os Autos

  • 08/01/2025 10:27

    Ato ordinatório

  • 08/01/2025 10:25

    Expedição de documento

  • 08/01/2025 10:25

    Documento Juntado

  • 08/01/2025 10:24

    Expedição de documento

  • 08/01/2025 10:24

    Ato ordinatório

  • 08/01/2025 10:23

    Expedição de documento

  • 11/12/2024 01:08

    Publicação

  • 10/12/2024 00:56

    Remetidos os Autos

  • 09/12/2024 17:12

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 06/12/2024 13:39

    Conclusos

  • 05/12/2024 09:09

    Expedição de documento

  • 27/11/2024 11:53

    Conclusos

  • 26/11/2024 14:26

    Petição Juntada

  • 25/11/2024 23:13

    Publicação

  • 25/11/2024 00:40

    Remetidos os Autos

  • 23/11/2024 19:33

    Ato ordinatório

  • 23/11/2024 19:31

    Expedição de documento

  • 23/11/2024 19:31

    Ato ordinatório

  • 23/11/2024 19:30

    Documento Juntado

  • 23/11/2024 19:30

    Documento Juntado

  • 23/11/2024 19:30

    Documento Juntado

  • 23/11/2024 19:30

    Documento Juntado

  • 23/11/2024 19:29

    Documento Juntado

  • 31/10/2024 23:41

    Ato ordinatório

  • 17/06/2024 15:28

    Petição Juntada

  • 28/04/2024 06:15

    Ato ordinatório

  • 26/03/2024 16:23

    Petição Juntada

  • 06/02/2024 10:16

    Expedição de documento

  • 12/01/2024 16:54

    Documento Juntado

  • 21/11/2023 23:11

    Ato ordinatório

  • 01/11/2023 02:27

    Publicação

  • 31/10/2023 00:44

    Remetidos os Autos

  • 30/10/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 08:25

    Conclusos

  • 27/10/2023 14:32

    Conclusos

  • 27/10/2023 14:32

    Expedição de documento

  • 27/10/2023 09:46

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/10/2023 09:46

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/10/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 15:54

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/10/2023 10:58

    Remetidos os Autos

  • 20/10/2023 04:04

    Publicação

  • 19/10/2023 09:09

    Remetidos os Autos

  • 18/10/2023 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 13:30

    Conclusos

  • 18/10/2023 13:26

    Documento Juntado

  • 16/10/2023 10:28

    Expedição de documento

  • 11/10/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 11/10/2023 01:26

    Publicação

  • 10/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos

  • 09/10/2023 15:26

    Expedição de documento

  • 09/10/2023 15:25

    Expedição de documento

  • 09/10/2023 15:25

    Concedida Progressão de regime

  • 09/10/2023 14:19

    Conclusos

  • 05/10/2023 13:16

    Expedição de documento

  • 02/10/2023 21:02

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 17:13

    Expedição de documento

  • 29/09/2023 16:06

    Ato ordinatório

  • 29/09/2023 16:05

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 01:42

    Publicação

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda Maria Bueno Alcantara (OAB 421970/SP) Processo 0005300-86.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: NEYMER VINICIUS DE GODOI - Trata-se de pedido de progressão de regime prisional em favor de NEYMER VINICIUS DE GODOI.

    O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado.

    No mais, o sentenciado não cumpriu o lapso mínimo para concessão benefício, conforme exige o artigo 112 da Lei nº 7.210/84, alterado pela Lei 13.964/2019.

    Ademais, conforme cálculo de penas de fls. 91/92, a previsão para o benefício almejado somente se verificará em 24/09/2023.

    Isto posto, indefiro o requerimento de progressão de regime prisional.

    Intimem-se e Cumpra-se.

  • 23/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos

  • 22/08/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 16:55

    Conclusos

  • 16/08/2023 09:57

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 14:14

    Expedição de documento

  • 15/08/2023 13:02

    Ato ordinatório

  • 15/08/2023 13:02

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 12:19

    Expedição de documento

  • 14/08/2023 15:46

    Expedição de documento

  • 14/08/2023 15:45

    Ato ordinatório

  • 11/08/2023 01:29

    Publicação

  • 10/08/2023 09:11

    Remetidos os Autos

  • 09/08/2023 19:15

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 14:45

    Expedição de documento

  • 09/08/2023 14:42

    Ato ordinatório

  • 09/08/2023 14:40

    Documento Juntado

  • 31/07/2023 01:41

    Publicação

  • 28/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos

  • 28/07/2023 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 13:48

    Conclusos

  • 25/07/2023 18:38

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 18:50

    Expedição de documento

  • 21/07/2023 17:38

    Ato ordinatório

  • 21/07/2023 17:38

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 13:13

    Expedição de documento

  • 21/07/2023 13:12

    Expedição de documento

  • 21/07/2023 13:12

    Ato ordinatório

  • 21/07/2023 13:09

    Documento Juntado

  • 21/07/2023 13:09

    Documento Juntado

  • 21/07/2023 13:04

    Reativação

  • 21/07/2023 13:03

    Expedição de documento

  • 21/07/2023 10:05

    Expedição de documento

  • 21/07/2023 10:04

    Ato ordinatório

  • 20/07/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 16:31

    Petição Juntada

  • 19/07/2023 02:05

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 14:49

    Expedição de documento

  • 13/06/2023 17:53

    Expedição de documento

  • 13/06/2023 16:36

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 13/06/2023 16:35

    Expedição de documento

  • 13/06/2023 16:35

    Expedição de documento

  • 16/05/2023 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 15:27

    Conclusos

  • 11/05/2023 14:37

    Expedição de documento

  • 08/05/2023 13:36

    Petição Juntada

  • 04/05/2023 16:14

    Expedição de documento

  • 04/05/2023 15:39

    Expedição de documento

  • 04/05/2023 15:39

    Expedição de documento

  • 04/05/2023 15:37

    Ato ordinatório

  • 04/05/2023 15:36

    Documento Juntado

  • 04/05/2023 15:36

    Expedição de documento

  • 04/05/2023 15:35

    Documento Juntado

  • 04/05/2023 15:28

    Documento Juntado

  • 04/05/2023 14:09

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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