19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004459-20.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - Nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, o deferimento da penhora sobre o faturamento pressupõe a demonstração de que inexistem outros bens passíveis de penhora.

Por outro lado, tenho que a penhora sobre recebíveis provenientes de operadoras de cartão de crédito é medida mais efetiva, considerando que parcela considerável da movimentação realizada por empresas é feita por tal meio de pagamento, bem como que tal modalidade de constrição não é dificultada pelo diferimento na recepção dos valores correspondentes às mercadorias vendidas à prazo.

Ademais, a penhora de recebíveis não onera a execução, na medida em que prescinde da nomeação de administrador judicial.

Pelo exposto INDEFIRO, por ora, a penhora sobre o faturamento da executada e, considerando o disposto nos artigos 139, IV e 835, § 1º, que autorizam ao magistrado determinar todas as medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto a satisfação de créditos, bem como a proceder à inversão da ordem de preferência de bens e direitos penhoráveis, em atenção às particularidades do caso concreto, DETERMINO A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM FAVOR DA EMPRESA LFB FAUSTINO INVERSOLDAS MANUTENÇÕES LTDA (CNPJ 41.***.***/0001-97), por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A (Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Loja 1, 12º ao 14º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP 06.460-040), CIELO (Alameda Grajaú, nº 219, Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP 06.454-050), PAGSEGURO INTERNET S/A (Av.

Brigadeiro Faria Lima, 1.384, São Paulo - SP - CEP 01452-002) e GETNET (Rua Alexandre Dumas, n° 1711, Edifício Birmann, Bloco 12 - 12° andar Bairro: Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04717-911).

A proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa.

Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento.

Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial.

DETERMINO às empresas mencionadas (REDECARD, CIELO, PAGSEGURO INTERNET, GETNET) que depositem, em conta judicial à ordem e disposição deste juízo, 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa, até o limite do valor do débito, consignado no demonstrativo em anexo, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, demonstrativo atualizado do débito e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

No mais, aguarde-se o advento de resposta das administradoras de pagamentos pelo prazo de vinte dias, contados da comprovação do encaminhamento dos ofícios.

Intime-se. - ADV: VITOR MESTRE NOGALES (OAB 478426/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP)
05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004459-20.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - Dessarte, indefiro a pesquisa de bens via SNGB.

No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias.

Intime-se. - ADV: JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), VITOR MESTRE NOGALES (OAB 478426/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:55

Indeferido o pedido
02/09/2025 12:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 22:20

Suspensão do Prazo
24/06/2025 09:06

Bloqueio/penhora on line
23/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 21:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:35

Bloqueio/penhora on line
17/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:00

Juntada de Carta precatória
28/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 07:43

Ato ordinatório
15/01/2025 18:21

Expedição de Carta precatória.
15/01/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:37

Ato ordinatório
18/12/2024 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:41

Expedição de Carta.
11/11/2024 16:54

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
11/11/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:33

Ato ordinatório
02/11/2024 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 04:07

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 08:33

Expedição de Carta.
10/10/2024 08:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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