TJSP - 0006833-10.2023.8.26.0008
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Tatuape
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006833-10.2023.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nilton Nogueira Lopes - Valdir Craveira Lopes -
Vistos.
Indefiro a Gratuidade.
O fato de não ter entregado a declaração de imposto de renda não importa na isenção de declaração.
Além disso, chama a atenção a data de abertura da conta digital, qual seja julho de 2025 ( fl. 327), posterior ao protocolo do recurso inominado, indicando a existência de outras contas cujo extrato não foi apresentado, ou mesmo movimentação por meio de terceiros.
Nos exatos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV).
A presunção legal de pobreza decorrente da afirmação feita pelo requerente do benefício é relativa e deve ser analisada juntamente com outros elementos probatórios.
Nestes termos, já decidiu o C.
Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DECLARAÇÃO.
PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. 1.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2.Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1185351, Rel.Min.
Paulo de Tarso Sanseverino) Portanto, deve o recorrente comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.
Int.. - ADV: EDISON LORENZINI JÚNIOR (OAB 160208/SP), MARIA LETICIA BOMFIM MARQUES (OAB 247331/SP) -
02/09/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:22
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
28/08/2025 11:10
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2025 17:04
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 16:46
Julgada improcedente a ação
-
13/05/2025 11:57
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 16:19
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 14:03
Ato ordinatório
-
06/03/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 09:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/12/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 16:22
Expedição de Ofício.
-
02/12/2024 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 16:45
Conclusos para decisão
-
27/10/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 16:12
Ato ordinatório
-
02/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 16:43
Ato ordinatório
-
03/09/2024 15:58
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2024 14:32
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 16:50
Juntada de Ofício
-
13/06/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 12:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/05/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 16:02
Expedição de Ofício.
-
08/05/2024 16:01
Expedição de Ofício.
-
22/04/2024 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2024 11:50
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 22:19
Juntada de Petição de Réplica
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04/02/2024 00:04
Suspensão do Prazo
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22/01/2024 20:01
Juntada de Petição de contestação
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15/12/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2023 05:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/09/2023 13:59
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 10:30
Expedição de Carta.
-
29/09/2023 10:29
Expedição de Carta.
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27/09/2023 15:41
Recebida a Petição Inicial
-
27/09/2023 09:49
Conclusos para decisão
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27/09/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
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27/09/2023 09:43
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 09:42
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/12/2023 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
27/09/2023 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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