05/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003017-42.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cecilia Almeida Brandao - Jederson da Silva Braga -

Vistos.

Fls. 287/292: O inconformismo da embargante, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visa suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, e sim reexaminar o que já ficou decidido.

Nada existe verdadeiramente a comprometer a inteligência do julgado, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

Segundo anotam THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F.

GOUVÊA (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 41ª edição/2009, nota 6, ao art. 535, pág. 742), "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u.

DJU 23.5.05, p. 119)".

No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 2126340-62.2017.8.26.0000/50000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Renato Sartorelli, j. 19/10/2017).

Em suma, a discordância com os argumentos alinhados não erige a sentença embargada à condição de ato judicial omisso nem falho.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios interpostos.

Custas "ex lege".

Int. - ADV: LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), ANTONIO ADAUTO DE ANDRADE FILHO (OAB 151617/SP), MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP)
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:21

Não conhecidos os embargos de declaração
21/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:37

Indeferido o pedido
07/08/2025 11:15

Juntada de Decisão
22/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:18

Ato ordinatório
17/06/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 10:46

Juntada de Mandado
14/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
13/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:02

Suspensão do Prazo
09/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 08:08

Conclusos para decisão
30/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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