12/09/2025 10:52

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000428-43.2024.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Cleide Pantaleão Aidar - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. decisão de fls. 145/149 que, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito, julgou improcedentes os pedidos autorais.

Apela a parte autora buscando a inversão do julgado, sustentando, em síntese, que a apelante recebeu ligação telefônica da apelada não havendo, contudo, clareza na oferta do produto, nem do valor que seria cobrado.

Alega que o link que dá acesso ao teor da ligação telefônica foi disponibilizado pela apelada às fls. 44 dos autos, sendo que a própria apelada excluiu o conteúdo, após a prolação da sentença.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. É o caso dos autos.

Desse modo, o presente processo deverá ficar SUSPENSO até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Gilson Valverde Domingues da Silva (OAB: 200445/SP) - Marcela Carvalho da Silva (OAB: 383347/SP) - Milton Soares (OAB: 294818/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/DF) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 4º andar
28/08/2025 14:35

Despacho
19/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 16:31

Despacho
15/08/2025 17:59

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:49

Alteração de Orgão Julgador e Relator
11/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
11/08/2025 12:54

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/08/2025 11:55

Prazo
31/07/2025 23:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 16:34

Despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:49

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/05/2025 14:13

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
20/05/2025 15:04

Distribuído por sorteio
15/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 14:14

Processo Cadastrado
12/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/05/2025 12:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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