08/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:21

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:18

Expedição de ofício.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001651-22.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marcelo Augusto Catelani -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a r. decisão do E.

Juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido do agravado, MARCELO AUGUSTO CATELANI, que optou por renunciar à diferença do crédito homologado e o limite de requisições de pequeno valor, através da RPV o pagamento de R$ 16.296,75.

Foi expedido, no valor acima mencionado, atualizado para 2025.

Porém, sustenta que o limite legal de pagamento para o ano base de 2023 é de R$ 15.081,76, e não o valor apontado.

Pleiteou a diminuição do valor, o que foi indeferido.

Em análise sumária, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal.

Vê-se, nos autos de origem, que foi expedido ofício RPV no valor de R$ 15.565,99 (conforme fls. 25).

O valor requisitado corresponde ao teto de pagamentos para o ano de 2024, cujo cálculo foi homologado em 23 de setembro do mesmo ano, conforme decisão de fls. 22.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIMITE DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

OBSERVÂNCIA DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 3001026-85.2025.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, EM RAZÃO DO LIMITE DO RPV PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 17.205/2019, QUE REDUZIU O TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LIMITE DO TETO PARA FINS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, DEVE CONSIDERAR O VALOR DA UFESP NA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0000070-91.2023.8.26.9061; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Diante disso, não vejo presentes os elementos fumus boni iuris e periculum in mora.

Posto isso, ante a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA.

Dispensadas as informações do E.

Juízo de origem, comunique-se, servindo a presente como ofício.

Intime-se a agravada para contrarrazões no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Daniel Issler - Advs: Anderson Soares de Oliveira (OAB: 282972/SP)
01/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 11:38

Despacho
29/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio
25/08/2025 16:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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