03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009580-74.2025.8.26.0003 (processo principal 0013343-20.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gol Linhas Aéreas S.A. -

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, sem incidência de honorários, porquanto inaplicáveis no sistema dos Juizados Especiais (enunciado n. 97 do FONAJE), e da sanção prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% em caso de inadimplência.

Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a parte executada também deverá comprovar nos autos o respectivo cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se a r. sentença ou v. acórdão tiver estipulado outro prazo, sob pena de incidir a penalidade ou multa fixada na sentença/acórdão ou a ser fixada nesta fase de execução.

Esclareço à parte executada que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar formulário MLE preenchido e esclarecer se houve satisfação integral do crédito, ciente de que seu silêncio implica o reconhecimento da quitação.

Não realizado o pagamento no prazo de 15 dias, ao montante devido será acrescida a multa de 10% e realizada a pronta constrição eletrônica de valores via SISBAJUD (enunciado 147 do FONAJE).

Em seguida, façam os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
16/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:54

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:42

Trânsito em julgado
16/07/2025 15:47

Unificação Pai
10/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:12

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
03/06/2025 13:10

Prazo
03/06/2025 12:48

Unificação Pai
03/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:45

Julgado virtualmente
12/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:16

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:09

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 09:28

Prazo
05/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/04/2025 15:06

Acórdão registrado
25/04/2025 14:11

Julgado virtualmente
10/04/2025 14:54

Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 17:56

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
20/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:08

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:43

Distribuído por competência exclusiva
05/08/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 18:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/07/2024 08:57

Processo Cadastrado
30/07/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/07/2024 14:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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